O licenciamento ambiental é uma exigência legal a que estão sujeitos todos os empreendimentos ou atividades que empregam recursos naturais ou que possam causar algum tipo de poluição ou degradação ao meio ambiente. Tornou-se obrigatório em todo o território nacional em 1981, com a criação da Política Nacional de Meio Ambiente. Por meio da Lei Federal 6.938/81 as atividades efetiva ou potencialmente poluidoras não podem funcionar sem o devido licenciamento. As que funcionam sem a licença estão sujeitas a sanções, incluindo as punições da Lei de Crimes Ambientais.