As condicionantes do licenciamento ambiental são cláusulas que estabelecem as condições, restrições, medidas administrativas e ambientais que deverão ser observadas pelo empreendedor para o gerenciamento dos impactos ambientais decorrentes da instalação e operação de empreendimentos e atividades objeto do licenciamento.

O não atendimento a condicionantes do licenciamento sujeito o infrator às sanções cabíveis, conforma Decreto Federal6.514/2008 que regulamente a Le de Crimes Ambientais – Lei n.º 9.605/98 o não cumprimento das condicionantes acima penalizará a empresa com a imposição das penalidades de multa e/ou interdição/embargo das atividades/obra, conforme previsto nos incisos II, II e IV do Artigo 8° da Lei Estadual 7058/2002, e ainda determinará a suspensão ou cassação da licença, conforme previsto no Artigo 17 da mesma lei.